Setor governamental inerente a praticamente todos os brasileiros, a administração pública está presente em diversas formas e tem função primordial em relação ao bem-estar e segurança constitucional de todo contribuinte. Desde sua definição até a composição de seu funcionalismo, acompanhe este nosso artigo e amplie o significado que a expressão administração pública tem em seu vocabulário.
Definindo a administração pública
De acordo com os maiores especialistas e estudiosos do Brasil no assunto, a administração pública é uma área do Direito que apresentação uma composição de serviços, órgãos e servidores mantidos pela União com o objetivo de prover, gerenciar e proteger diversas atividades e recursos necessários para o bem-estar social. Nesta lista, as principais áreas que podemos destacar são:
- Segurança;
- Lazer;
- Saúde;
- Cultura;
- Educação.
Com tamanha importância, toda administração tem a meta primordial de trabalhar apenas para o interesse público, ou seja, os interesses e direitos relacionados aos cidadãos e contribuintes da nossa nação. Para isso, uma das estratégias mais comuns em termos de planejamento é justamente a sua descentralização, onde a forma indireta de administração garante que empresas participem dessa gestão através de uma série de serviços voltados aos cidadãos.
Ou seja, em linhas gerais, a administração pública pode ser definida como todo o aparelhamento estatal direcionado especificamente para satisfazer as necessidades coletivas e realizar os serviços necessários aos cidadãos e contribuintes.
Mas, embora a intenção básica de nossa administração pública deva ser a de se organizar para a redução de processos relacionados à burocracia, estamos muito longe de isso ser cumprido, visto a pouca eficiência dos serviços prestados pelo governo.
O funcionalismo
Em relação aos servidores atuantes dentro da administração pública, eles recebem o nome de gestores públicos. Isso quer dizer que eles são os profissionais responsáveis pela condução dos serviços sociais com a obrigatoriedade de realizarem uma gestão e planejamento da ordem pública com total ética e transparência, dentro da legislação e normas vigentes.
Sem seguir essas práticas e condutas, todo funcionário público que agir em desacordo com as leis pertinentes ao seu cargo vai diretamente contra a prática legal de todos os princípios preestabelecidos. Como consequência, ele será devidamente julgado administrativamente e punido de acordo com a abrangência das leis.
Vale lembrar que o preenchimento dessas vagas e cargos na administração pública são, em sua maioria, realizadas a partir dos diversos concursos públicos realizados pelos governos federal, estadual e municipal.
As formas de administração pública
Seguindo as leis vigentes, os vários setores da administração pública podem sem geridos e exercidos de forma direta ou indireta. Confira abaixo como funciona cada um deles.
A administração Direta
Também chamada de forma de administração centralizada, ela pode ser composta pelos serviços integrados à estrutura central do governo federal, como a presidência da República e seus ministérios.
No caso da estrutura dos governos estaduais, é composta pelos gabinetes de governadores e secretarias de Estado. Finalizando a administração pública centralizada, temos a estrutura dos governos municipais, composta pelos gabinetes de prefeitos e secretarias municipais.
A administração indireta
A chamada administração indireta ou descentralizada, é uma atividade de administração onde a União distribui o desempenho das atividades com a contratação de serviços jurídicos nos âmbitos privado e público.
Ainda vale lembrar que toda despesa devida na administração pública é prevista dentro do orçamento e atende a todos os princípios presentes em nossa Constituição Federal, ou CF. Ainda nesta forma de administração, as entidades precisam ter caráter jurídico, como escritórios do setor privado e público e até mesmo fundações.
Termos comuns da administração pública
Para você entender melhor a área da administração pública, preparamos um pequeno glossário com os vocábulos mais empregados na rotina oficial governamental. Afinal, seja pela TV, jornais ou rotinas profissionais, você já deve ter visto uma série de termos e até expressões empregados pelos meios oficiais.
Outra importância dessa nossa lista é destacar que algumas palavras parecem ter o mesmo significado, mas são distintas. Continue conosco e saiba qual o significado de alguns desses termos.
Concorrência
Usada constantemente, é o modo de licitação que o governo usa para realizar aquisições de valor elevado, como serviços e obras de engenharia. Claro que, para participar de concorrências federais, é preciso preencher uma série de requisitos especificados via editais oficiais.
Portaria
O termo refere-se a um instrumento que os secretários usam para estabelecer as determinações dos subordinados, visando a execução de serviços e leis. Dentro da administração pública, uma portaria ainda é usada para designar funcionários para trabalhos secundários, como a aplicação de medidas disciplinares e a abertura de processos administrativos e sindicâncias.
Concurso
Além de ser o meio para contratação de funcionalismo, esta é outra modalidade de licitação. Além de aberta a qualquer interessado, ainda tem a finalidade de escolher trabalhos científicos, artísticos ou técnicos. Aqui, vale lembrar que todo critério de avaliação e seleção precisa ter sua divulgação pelos editais oficiais, com publicação pela própria imprensa oficial.
Concessão pública
Toda concessão significa o estabelecimento de um contrato entre a administração pública e consórcios ou empresas, através de uma licitação oficial. Como resultado, o governo passa ao vencedor o direito de explorar determinado serviço por um prazo predeterminado. Assim como o exemplo dos pedágios em estradas, uma concessão também pode ser relativa à conservação, reforma ou construção de demais obras públicas.
Licitação
O termo significa todo procedimento oficial e formal seguido pelo Estado para fazer compras ou realizar a contratação de serviços. Entre seus objetivos primordiais estão a de manter a igualdade entre todos os concorrentes e optar pela proposta que apresente mais vantagens para a administração pública.
Dentro de uma licitação, ainda podem existir várias modalidades, como:
- Leilão;
- Pregão;
- Concurso;
- Concorrência;
- Convite.
Lei ordinária
A expressão está relacionada à função da regulação das matérias competentes ao Poder Legislativo. Isso quer dizer que, para terem sua aprovação, esses projetos precisam apresentar os votos da maioria simples dentro da Câmara Legislativa. Entre alguns desses projetos ligados à norma destacamos:
- Criação de funções públicas e cargos;
- Habitação;
- Educação;
- Concessão;
- Saúde;
- Leilão.
Você conhece os princípios da administração pública?
Para fechar nosso artigo, fique por dentro dos princípios mais importantes relacionados com a administração pública do Brasil.
- Moralidade;
- Impessoalidade;
- Eficiência;
- Legalidade;
- Publicidade.
