O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis cuja sigla oficial é “Ibama” constituiu-se como um órgão associado ao MMA (Ministério do Meio Ambiente).
Tendo sido criado em fevereiro de 1989, o Ibama representou a integração de 4 órgãos voltados às questões ambientais que, até essa data, operavam de forma individual. Seu principal objetivo é assegurar a preservação e a manutenção de áreas que apresentam importantes riquezas naturais, como rios e florestas.
Sendo assim, um dos serviços de maior destaque do Ibama é o chamado “licenciamento”, que libera ou proíbe, por exemplo, vendas e compras de elementos de nossa fauna e flora, além de regular as atividades de exploração de madeiras nativas.
Se você deseja saber mais sobre o Ibama e conhecer alguns dos serviços que o órgão de preservação ambiental oferece à população, basta continuar a sua leitura!
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Em que consiste o Ibama?
Conforme mencionado, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) por meio da Lei 7735/89. Entre suas atribuições, encontra-se a incumbência de cumprir os itens legalmente sancionados em 1981 e que, antes, ficavam sob a responsabilidade de outras entidades ambientais.
Tais entidades eram o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), a Superintendência da Pesca (SUDEPE), a Superintendência da Borracha (SUDHEVEA) e a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA).
A decisão de reunir as funções que ficavam a cargo desses órgãos sob a responsabilidade de um único instituto, qual seja, o Ibama, buscou aprimorar as tarefas de preservação ambiental e a manutenção dos mais distintos ecossistemas.
A Lei 6398 determinou que o meio ambiente deve ser considerado um tipo especial de patrimônio público, incluindo a racionalização e sistematização de recursos naturais, o que engloba tanto o ar como a água.
Isso significa que o Ibama é o órgão que fiscaliza e planeja o uso de recursos naturais, assim como assegurar a preservação de ecossistemas. O Ibama atua e executa ações que integram políticas ambientais, à medida que goza do poder e das funções de uma polícia ambiental.
Sem embargo, além de fazer os licenciamentos e controlar a qualidade ambiental, o Ibama é responsável por fiscalizar a utilização de recursos e ditar os padrões e as normas que devem ser seguidas no setor.
Por fim, o Ibama é a entidade responsável, também, por desenvolver sistemas de compilação de dados e informações e campanhas educativas. Todos eles relativos à utilização consciente e destinadas à preservação ambiental.
Serviços
O Ibama presta todos os tipos de serviços relativos a exploração e o uso dos recursos naturais que são classificados como “renováveis”, atuando em ações preventivas e de conscientização sobre temais que envolvem as queimadas e os desmatamentos.
Por essa razão, o órgão presta, sobretudo, os serviços relativos à autorização, aprovação e licenciamento, não apenas relativos ao porte, mas também às ações de exportação, importação, vendas e compras da fauna e da flora silvestres. Um bom exemplo disso pode ser encontrado no Sispass (sistema que provê o registro necessário para a criação de aves e pássaros).
O instituto, além disso, se encarrega de aplicar multas a quem descumpre as políticas nacionais de meio ambiente (vale lembrar que é possível efetuar consultas diretamente no site oficial do órgão).
Sispass
O Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (Sispass) cuida da fiscalização e padronização de regras e normas para os indivíduos que desejam criar pássaros e outras aves silvestres.
O objetivo do Sispass é assegurar a preservação das espécies e coibir capturas desenfreadas e a retirada desses animais de seus habitats naturais.
Segundo os princípios que regem as políticas públicas do meio ambiente, as unidades da federação têm o dever de colaborar com as iniciativas e intervenções do Ibama, a fim de evitar o cometimento de ilegalidades.
Desde o final de 2011, os OEMAS (Órgãos Estaduais de Meio Ambiente) devem emitir as devidas autorizações. Em seguida, os criadores devem solicitar, cada qual, um agendamento de visitas de fiscais dos respectivos órgãos estaduais ou do Ibama.
Somente após seguir esses passos é que será possível obter uma licença válida em todo o território nacional.
CTF
O Cadastro Técnico Federal (CTF) é de caráter obrigatório para quem exerce atividades que utilizam recursos ambientais ou que sejam eventualmente poluidoras.
Dessa forma, é necessário obter o CTF para poder solicitar quaisquer serviços entre os que são ofertados pelo Ibama. Entretanto, cada registro libera a autorização para determinadas áreas, ou seja, pode ser preciso efetuar distintos cadastros.
Esse registro (conhecido pela sigla CFT/APP) é destinado a vários setores. Entre as áreas para as quais o cadastro do CFT/APP é obrigatório, destacam-se a produção de gás natural e petróleo, perfuração de poços, mineração para comercialização ou estudo e lavras.
Encaixam-se, também, nesse tipo de regularização as organizações voltadas à construção de usinas nucleares, hidroelétricas e parques eólicos, bem como empresas de beneficiamento, extração e preservação para todas as finalidades.
O CFT é encaminhado aos responsáveis pela consultoria técnica acerca de eventuais problemas ligados às questões ambientais. Organizações que atuam com a comercialização de instrumentos, aparelhos e equipamentos que são potencialmente poluidores devem, também, ser cadastradas.
CND
A Certidão Negativa de Débitos (CND) pode ser facilmente retirada por meio do site oficial do Ibama. Certidões desse tipo podem ser emitidas por diferentes órgãos públicos. Esses documentos servem para comprovar que a empresa ou a pessoa não possui débitos ou empréstimos.
No caso específico do Ibama, os débitos são, obviamente, relacionados aos temas ambientais, englobando, por exemplo, pesca em locais e/ou épocas irregulares, extrações de madeiras protegidas pela legislação e edificação indevida de edifícios (tanto por parte de pessoas jurídicas quanto físicas).
As organizações empresariais, a propósito, contam com distintos fatores que podem levá-las a contrair débitos junto ao governo. Os mais recorrentes se relacionam aos crimes ambientais, como a poluição e as formas irregulares para descartar resíduos.
Para obter o Cadastro Negativo de Débitos é preciso acessar o site oficial do Ibama, bem como estar em posse do registro no CTF. No site, é possível conferir o status atual e, também, se inteirar dos motivos de eventuais débitos e o que fazer para regularizar a situação junto ao Ibama.
