Siglas

O que significa CNPJ? Qual seu conceito?

Muitas pessoas consideram o seu nome como seu patrimônio – honestidade, dignidade, fidelidade, etc. Mas, você sabe que outras pessoas podem ter o seu mesmo nome, não é mesmo? Para isso, todos nós temos o nosso CPF, que é único em todo território nacional. O caso das empresas, de todo tipo, é exatamente igual – cada uma recebe o seu CNPJ, que também é único em todo território nacional.

A sigla CPF é a simplificação e como tornou-se conhecido o nosso registro na Secretaria da Receita Federal, órgão do Ministério da Fazenda e que faz o controle da arrecadação de todos os impostos do País – é o Cadastro da Pessoa Física.

Com o CNPJ, existe o controle social

Pois o CNPJ é a inscrição das empresas na mesma Receita Federal e significa Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Para todos os efeitos, serve para o controle de todas as atividades empresariais desta companhia e suas ramificações – ou seja, caso seus sócios também tenham outras atividades ou, mesmo, outras empresas.

O CNPJ é um número, o equivalente para a pessoa jurídica do nosso CPF, que também é único. Ambos os números fazem parte de um esforço das autoridades federais do País – como existe o equivalente em outros países – para ter algum controle sobre todos que habitam o território nacional.

Impostos permitem o ordenamento social

Tudo faz parte da organização social do País. Como todos sabem, qualquer País precisa atender todos os seus cidadãos e, para isso, há a necessidade da arrecadação de impostos para a geração de infraestrutura que permita o desenvolvimento nacional, como estradas, pontes, escolas, hospitais e creches, só para citar alguns exemplos dessas necessidades.

E existem ainda as questões de defesa nacional e de segurança interna, todas com suas exigências de receitas para serem atendidas. E de onde saem todos esses recursos? Evidentemente que da arrecadação de impostos, pagos tanto pela Pessoa Física – Imposto de Renda (IR) e impostos inseridos em mercadorias e serviços – e pela Pessoa Jurídica.

Outros Significados:

Registro permite o controle da empresa

É o CNPJ que permite esse controle de arrecadação, pois toda vez que uma empresa realiza uma operação comercial de compra ou venda ou executa um serviço, em teoria um imposto estará sendo pago. No caso da Pessoa Física, fora o IR, os demais impostos são pagos através do consumo e mercadorias compradas em mercados, lojas, farmácias, etc.

Para fazer e manter esse controle atualizado, há a necessidade de que o CNPJ esteja devidamente atualizado junto à Receita Federal, a partir do momento em que é feita a abertura da empresa. A partir daí, todas as informações, a começar da atividade econômica da empresa, passam a ser controladas pela Receita Federal.

Empresas podem ter várias formas

É evidente que o grande objetivo é a arrecadação de impostos para cumprir todas aquelas exigências sociais da Nação. Para isso, a Receita também passa a ter controle sobre as atividades dos sócios do empreendimento, através do seu CPF, como pessoas físicas.

A partir do seu CNPJ, a empresa pode organizar-se de diferentes formas jurídicas, sendo as mais conhecidas a Sociedade Anônima (SA) e a de natureza Limitada (Ltda). Antes da constituição da atual estrutura sob a forma de CNPJ, o Brasil fazia o controle de suas empresas através do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), que já não existe mais desde 1999. Para a pessoa física, existia o Cartão de Inscrição do Contribuinte (CIC).

Para o registro de todos trabalhadores

É graças a toda essa organização, com CPF e CNPJ, que o organismo estatal consegue ter o controle das atividades empresariais no País. Assim, se alguém abrir uma empresa e mantê-la de forma informal, sem o devido registro na Receita e obtenção do CNPJ, estará atuando de forma ilegal e, portanto, sujeito à fiscalização, multas e demais penalidades previstas em lei.

Além do mais, quando alguém inicia uma atividade econômica, quase sempre há a necessidade de contratar funcionários e colaboradores. Estes também precisam estar devidamente registrados, de forma especial com carteira assinada. E se houver este registro sem o CNPJ empresarial, os órgãos fiscalizadores também vão detectar o funcionamento ilegal da empresa, o que pode gerar todas aquelas penalidades.

O CNPJ cumpre importante função social

A existência da multa para penalizar o empreendimento irregular é a maior garantia, para a sociedade em geral, de que as regras serão cumpridas por todas as pessoas – as leis são as regras que dão o ordenamento jurídico a uma sociedade. Recolher impostos, afinal, é a forma que faz com que todos contribuam para este ordenamento social.

Além disso, há outras questões que são de suma importância para o bom funcionamento social e onde o CNPJ – e também o CPF – entra como o mecanismo que possibilita o acompanhamento de todo esse processo empresarial que faz o País e toda a sociedade funcionar – por exemplo, a segurança interna da Nação e dos cidadãos.

É possível trabalhar só com o CPF

Existem situações em que uma pessoa pode atuar como empresa e passa a ser considerada, pela Receita Federal e para fins do Imposto de Renda, como pessoa jurídica, mesmo sem ter CNPJ. São aquelas situações em que a pessoa tenha uma atividade econômica em que atue com seu próprio nome.

É o trabalho individual. É claro que a pessoa precisará adequar-se a algumas situações previstas em lei e, para isso, precisa de um especialista nesta questão tributária, como um contador.

Para todos que vivem no País

Para ter um CNPJ, além disso, não há a necessidade exclusiva de que uma ou mais pessoas constituam uma empresa de caráter comercial, dessas de compra e venda de produtos, ou uma indústria, para a produção de bens e serviços. Também recebem o CNPJ organizações como igrejas, partidos políticos, associações, fundações e diversas outras organizações que reúnam pessoas.

Nestes casos, a organização pode não visar o lucro, mas, sempre há a necessidade de seu controle também pela Receita Federal e demais organismos públicos de ordenamento da Nação. O controle do lucro – e sua taxação através de impostos para que ele tenha função social e contribua com a Nação – portanto, não é o objetivo exclusivo do CNPJ, mas, também, para que tudo que atua no País seja de conhecimento público e tenha função social – atenda ao bem estar para todos os indivíduos que vivem no País, sejam seus membros natos ou não.

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