Geral

STF (Supremo Tribunal Federal): o que é?

O STF (Supremo Tribunal Federal) é o órgão máximo do poder judiciário do Brasil, instância que em outras nações é representada pela Suprema Corte, encarregado de defender o conjunto de leis mais importantes do país, a Constituição Federal de 1988. Aos seus Ministros cabem competências exclusivas e irreversíveis, o que traz uma importância muito grande para as decisões, que podem afetar a sociedade brasileira como um todo – recentemente, eles discutiram pautas como descriminalização das drogas e do aborto.

Quais são as obrigações do STF?

O Supremo Tribunal Federal tem o resguardo da Carta Magna, por onde realiza o julgamento de inconstitucionalidade ou ação direta. Os seus 11 Ministros possuem várias atribuições, sendo as principais delas:

  • Julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
  • Ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
  • Julgar infrações penais comuns do Presidente da República, do Vice-Presidente, dos parlamentares do Congresso Nacional, de seus próprios Ministros, do Procurador-Geral da República, entre outros;
  • Assumir e resolver litígios entre as esferas do Brasil (municípios, Estados, Distrito Federal e da própria União), seja o impasse entre elas ou entre uma delas e outras nações ou organizações internacionais;
  • Julgar extradição solicitada por outra nação;
  • Julgar ações contra o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Conselho Nacional do Ministério Público;
  • Julgar, em recurso ordinário, mandado de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção que foram decididos em única instância por Tribunais Superiores, quando a decisão for negada.
  • Julgar, em recurso extraordinário, mandado de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção que foram decididos em única instância por Tribunais Superiores, quando a decisão recorrida for contrária à Constituição.

Como é a organização do STF?

O STF é composto por 11 Ministros, todos brasileiros nascidos no país, com mais de 35 anos e menos de 65 anos e com vasto conhecimento jurídico. A nomeação é feita pelo Presidente da República depois que há aprovação da escolha pelo Senado por maioria absoluta (mínimo de 41 votos favoráveis).

O Supremo Tribunal Federal é dividido em três órgãos: Plenário, composto pelos 11 Ministros, Turma (duas de cinco Ministros) e Presidente (que não está em nenhuma das duas turmas). Uma vez nomeado, um Ministro do STF tem cargo vitalício, deixando o cargo somente em duas situações: aposentadoria voluntária ou compulsória (ao se atingir 75 anos) e condenação do Senado Federal devido a crimes de responsabilidade.

Existem quatro cortes que estão subordinadas diretamente ao STF. São elas: Superior Tribunal de Justiça (STJ), o maior órgão da Justiça comum, Tribunal da Justiça Eleitoral (TSE), Tribunal da Justiça do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM). Abaixo, confira quem são os 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal atualmente:

  • Ministro Dias Toffoli – Presidente
  • Ministro Luiz Fux – Vice-Presidente
  • Ministro Celso de Mello – Decano
  • Ministro Marco Aurélio
  • Ministro Gilmar Mendes
  • Ministro Ricardo Lewandowski
  • Ministra Cármen Lúcia
  • Ministra Rosa Weber
  • Ministro Roberto Barroso
  • Ministro Edson Fachin
  • Ministro Alexandre de Moraes

O Presidente do STF é escolhido pelos membros do órgão através de votação secreta, com mandado de dois anos e sem a possibilidade de que haja reeleição. Além da presidência, o eleito também fica responsável por presidir o Conselho Nacional de Justiça. Outros três membros do Supremo Tribunal Federal são indicados para o Tribunal Superior Eleitoral.

Importância do STF

No primeiro mandato de Luís Inácio Lula da Silva, o então Presidente da República fez uma importante mudança na maneira como as decisões do STF são interpretadas em instâncias inferiores. Até 2004, nenhuma delas produzia efeito de precedente, o que culminava no envio de milhares de recursos para que os Ministros julgassem.

Isso acarretava em um órgão sobrecarregado e, consequentemente, lento, um dos mais demorados dessa instância no mundo. Depois de estabelecida a Emenda Constitucional 45, as decisões reiteradas do STF passaram a ter efeito vinculativo quanto a matérias constitucionais. Isso significa que sempre o Supremo Tribunal Federal julga um assunto da Constituição de maneiras iguais repetidamente, ela acaba por virar um “padrão” para os tribunais de instâncias inferiores, evitando recursos de decisões divergentes.

Também em 2008, o aumento de poder dado ao STF o fez entrar no jogo político, atuando, inclusive, como protagonista nesse cenário, por conta do seu grande poder de veto, que permite a utilização de procedimentos judiciais para intervir em conflitos de natureza política. Essa nova fase ficou conhecida como a “judicialização da política” e persiste até os dias atuais, que acaba gerando alguns atritos entre as esferas políticas brasileiras.

História do STF

Até 1808, quando a Família Real Portuguesa se mudou definitivamente para o Brasil, não havia nenhum órgão supremo que trabalhava para julgar os litígios que aqui aconteciam. Para sanar essa necessidade, o Príncipe Regente D. João criou através de um alvará a Casa da Suplicação do Brasil, que serviu de embrião para o que se tornaria o STF. Sua função, porém, só seria solidificada anos depois, com a declaração de independência em 1822.

Quase 100 anos depois, em 1928, se estabeleceu o Supremo Tribunal de Justiça, através de uma lei prevista em texto constitucional redigido e assinado quatro anos antes. Na Constituição de 1934, o órgão passou a ser conhecido como Corte Suprema, antes de, em 1981, finalmente receber o nome de Supremo Tribunal Federal, assim que o Brasil viu a primeira Constituição da República.

Desde que se estabeleceu como um órgão de suprema instância do judiciário, o STF passou por momentos diferentes na história do país. Se em 1934 e 1946, seus membros tiveram maior liberdade, independência e atribuições, em momentos como o Estado Novo de Getúlio Vargas ou a Ditadura Militar que durou 21 anos, sua atuação foi muito limitada ou praticamente inexistente.

Desde a volta da democracia, o Supremo Tribunal Federal tem vivido dias de estabilidade, recebendo cada vez mais atribuições para que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário permaneçam em perfeito equilíbrio em qualquer uma das instâncias em que se apresentem. Em 1969, o Ato Institucional nº 6 determinou o número de 11 Ministros para o órgão, decisão que se confirmou alguns meses depois com uma emenda constitucional.