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Entenda o que é uma licitação, quando é necessária e como funciona

Licitação

Licitação é um procedimento administrativo obrigatório previsto em lei para a esfera pública contratar serviços e produtos. A Lei que versa sobre o tema, Lei 8.666 de 1993, entende como domínio público qualificado para ser submetido ao modelo de Licitação todo ente da administração pública, seja de forma direta ou indireta.

Os entes incluídos na interpretação da lei:

  • União;
  • Estados;
  • Municípios;
  • Distrito Federal;
  • Câmara de Vereadores;
  • Assembleia Legislativa;
  • Câmara dos Deputados Federais;
  • Senado Federal;
  • Poder Judiciário e tribunais de contas.

Em termos mais claros, constitui-se infração grave a contratação de produtos e serviços de terceiros por parte desses representantes da administração pública sem a realização de um processo licitatório.

Esse processo consiste em estipular diretrizes básicas e condições mínimas sobre a natureza do produto e serviço pretendido e da grandeza mínima de valores almejada. Depois, faz-se uma análise das propostas que melhor atenderam aos requisitos para escolher, em seguida, a mais vantajosa para os cofres públicos.

Imagine que está dentro de um supermercado e queira comprar uma maçã. O que você faz? Vai até a sessão de frutas, pega a maçã de seu agrado, se dirige ao caixa, paga e vai embora consumindo a sua maçã. Com as entidades públicas, essa compra não pode se dá desse jeito.

Seria necessário que o ente público anunciasse no mercado que está precisando de uma maçã e está disposto a pagar. Contudo, deixa-se claro que daria preferência a quem fornece-se a fruta pelo melhor preço e atendendo as características que procura.

Os interessados em vender a maçã ao órgão público apresentariam seu material e o preço que estão dispostos a vender. A entidade pública precisaria analisar todas as propostas e escolher a que entendesse lhe gerar melhor custo benefício.

Mas por que tem que ser desse jeito?

A lógica por trás da Licitação busca impedir o favorecimento ilícito de terceiros e prejuízo aos cofres públicos. Sem esse sistema de recebimento e avaliação de propostas antes de fazer ima aquisição, abre-se oportunidade para que um agente público possa tentar beneficiar o negócio de um parente ou amigo.

Como não haveria necessidade de se dá justificativas pela contratação do produto e serviço, o arranjo de favorecimentos ilícitos e que não atendem o interesse público, apenas particular, ficaria facilitado.

O estímulo à concorrência serve para garantir o recebimento da melhor proposta possível para aplicar o dinheiro do contribuinte de maneira mais eficiente. Prestar serviço ao ente público é muito vantajoso para as empresas, pois se trata de um investimento seguro.

O Estado sempre contará com uma fonte de renda astronômica para realizar os pagamentos de que precisa, pois tem que se manter operante e diferente de clientes da iniciativa privada, o risco de desintegrar-se completamente, deixar de existir é muito remota. Ou seja, estabilidade e fonte de renda garantida.

O cliente dos sonhos, por isso será sempre motivo de esforço de empresas e prestadores de serviço tentar oferecer a melhor proposta dentro de suas condições para vencer a Licitação.

Licitação

Divulgação da Licitação

Faz parte dos princípios da Licitação, conforme observada na lei de 1993, o dever de divulgar para o mercado o interesse, a necessidade por um produto específico. Nessa mesma divulgação, também deve informar:

  • Os requisitos mínimos para aceitar propostas;
  • O período de envio das mesmas;
  • O local a se enviar a papelada e o dia de divulgação do vencedor da Licitação.

O edital da Licitação, portanto, é o meio de divulgação da necessidade, os requisitos a serem atendidos, o local de inscrição, as datas limite de recebimento e data de divulgação de resultados.

Modalidades de Licitação

Há mais de uma modalidade de Licitação, são 6 no total. Elas se diferenciam no modelo de disputa não necessariamente nos critérios de escolha.

Concorrência

A modalidade de concorrência é voltada para contratos de grande valor, geralmente voltados para infraestrutura. Admitem-se propostas de qualquer interessado desde que atenda aos requisitos mínimos expostos no edital.

Tomada de preços

Também destinados para contratos de grande valor, obras e serviços de engenharia acima de 150 mil reais e compras e outros serviços acima de 80 mil reais. A diferença dessa modalidade para concorrência é que somente poderá emitir proposta as empresas previamente cadastradas junto ao ente público. O cadastro só pode ocorrer até três dias antes da data de recebimento das propostas.

Carta convite

Na carta convite, a Licitação se dará mediante escolha prévia do ente público de no mínimo três empresas para se receber proposta. Essa modalidade é indicada para compras e serviços acima de 15 milhões de reais.

Concurso

É uma modalidade voltada para a criação artística, pois se dispensa os critérios de valores da modalidade de concorrência, por exemplo, para se ater a critérios técnicos e artísticos.

Leilão

Provável que a modalidade mais popular de Licitação. Destinada especialmente para alienação de imóveis, as ofertas são pronunciadas de forma oral e de forma crescente até que o lance mais alto seja ofertado para se bater o martelo para o vencedor.

Pregão

O pregão é a modalidade mais recente da Licitação. Foi pensada para ser uma forma de Licitação mais rápida, sem a necessidade de se avaliar propostas e competências técnicas de interessados. Apenas o que apresenta a melhor proposta em termos de preço tem a documentação avaliada.

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Licitação: os tipos

Dentro das modalidades de Licitação, há os tipos de Licitações que podem variar de acordo com as necessidades e complexidade do serviço requisitado.

Há a Licitação de menor preço que já deixa claro qual o principal critério para vencer a Licitação.

Há a Licitação de Melhor Técnica. É uma escolha que avalia qual proposta se destaca pela sua perícia técnica, o estofo intelectual que domina. É voltado para trabalhos de ordem intelectual, como desenvolvimento de projetos e cálculos.

Técnica preço é uma modalidade de Licitação que avalia tanto o critério do preço como da técnica e tenta extrair uma média para se apontar um vencedor.

Existe compra sem Licitação?

A Lei que trata do assunto prever situações em que o procedimento tradicional é muito vagaroso e por isso ineficaz para atender necessidades de caráter emergencial. Alguns dos casos previstos em lei que torna a Licitação dispensável:

  • Situação de emergência, calamidade pública;
  • Guerra;
  • Compras no valor de oito milhões de reais a 15 milhões de reais;
  • Restauração de obras de grande valor histórico e simbólico para o país;
  • Contratação de associações sem fins lucrativos.

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