A palavra sanção apresenta dois diferentes significados, trazendo tanto a noção de punição violação de uma norma legal (acarretando em pena), como a ação de aprovar algo segundo as vias formais.
A origem do termo pode ser encontrada no vocábulo latino sanctio, que pode ser traduzido por “aquilo que é estabelecido pela lei”. Uma vez que está intrinsecamente relacionada à Justiça e ao Direito, apresentamos, ao longo deste artigo, os diferentes tipos de sanções. Boa leitura!
Sanção: entenda os seus diferentes tipos
Antes de nos aprofundarmos sobre os diferentes tipos de sanções, convém ressaltar sua estreita ligação com a ética. Com efeito, as normas éticas, embora imperativas, podem ser efetivamente descumpridas por pessoas e instituições.
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À medida que se referem a determinados comportamentos que, por um motivo ou outro, devem ser respeitados, tais normas contêm, em si mesmas, a possibilidade de descumprimento, pois se dirigem a seres humanos dotados de liberdade de escolha.
Entre os principais âmbitos de aplicação de uma sanção, destacam-se os que explicamos a seguir.
Jurídico
A sanção, no âmbito jurídico, pode ser, conforme mencionado, tanto considerada uma pena quanto um prêmio. Quando certas decisões são desfavoráveis para um indivíduo, são chamados de “penas”; quando favoráveis, são chamadas de “sanções premiais”.
Penal
A condenação imposta a uma pessoa que cometeu atos ilícitos, isto é, infringiu as leis, recebe o nome de sanção penal. Para que essa categoria penal seja ativada, os infratores devem passar por processos de julgamentos.
Segundo o Código Penal Brasileiro, uma sanção penal pode ser de 3 tipos: multa, restritiva de direitos ou restritiva de liberdade.
Presidencial
As sanções presidenciais são produzidas quando os chefes-executivos, ou seja, os Presidentes, sancionam (ou aprovam) projetos de leis que já foram previamente aprovados pelo Congresso de seus países.
No Brasil, por exemplo, o Presidente da República tem 15 dias para vetar ou sancionar projetos. Se ele não se pronunciar dentro desse prazo, os textos são automaticamente sancionados.
Quando um Presidente se manifesta no sentido de sancionar um determinado projeto, esse ato recebe o nome de “sanção expressa”. Todavia, quando ele não se manifesta, o ato é chamado de “sanção tácita”.
Disciplinar
A sanção disciplinar, bem como a sanção administrativa, ocorre quando existe uma infração das leis administrativas e infração das normas, por exemplo, do serviço público. Nesse caso, o infrator é submetido a uma punição, a fim de que possa aprender a observar a disciplina interna de sua instituição, evitando futuras infrações.
Sanção internacional
A sanção internacional é composta por atos utilizados como uma forma de punir organizações ou governos estrangeiros e expressar desaprovação, visado atingir um objetivo comercial ou político.
Dessa forma, a sanção é imposta para aplicar pressões e, assim, incentivar uma nação a modificar sua política externa (quando elas são consideradas problemáticas pela comunidade internacional) ou a concordar com as demandas e solicitações do sancionador.
Por meio desse instrumento, o país sancionador é capaz de enfraquecer a nação sancionada com ações não militares, esperando exercer pressão pelo cumprimento das exigências realizadas.
Nesse contexto, as sanções afetam o relacionamento entre organizações ou países, podendo ser tomadas de modo unilateral (quando imposta por um único país) ou multilateral (quando imposta por um organismo ou grupo composto por diversos países).
Uma sanção internacional pode, por sua vez, ser dos mais diferentes tipos. Conheça mais sobre alguns deles a seguir.
Sanção diplomática
As sanções diplomáticas ocorrem quando as ações tomadas para manifestar desaprovação com uma determinada atitude de um país são efetuadas através de meios diplomáticos ou políticos, em vez de visar as relações militares ou econômicas.
A remoção ou redução de vínculos diplomáticos, a limitação ou cancelamento de visitas oficiais, o fechamento de embaixadas e a expulsão ou retirada de pessoal diplomático são bons exemplos desse tipo de sanção.
Sanção militar
Os atos que integram as sanções militares podem ser realizados de modo menos agressivo, como um embargo visando interromper o fornecimento de armas a um país, ou por ações comparativamente mais agressivas, como ataques ou intervenções militares.
Sanção desportiva
Esse tipo de sanção busca afetar uma nação por meio de ações que prejudiquem o moral de sua população. Ela se dá, por exemplo, quando equipes esportivas de um determinado país são impedidas de tomar parte em eventos esportivos internacionais.
Sanção econômica
Trata-se de ações que buscam restringir o relacionamento comercial entre o país punido e as demais nações, podendo ocorrer sob a forma de embargos econômicos, que consistem em restrições comerciais e comercializações direcionadas ou não a áreas específicas da atividade econômica. Por exemplo:
- O congelamento de instrumentos financeiros, como empréstimos, títulos e contas bancárias;
- O veto à prestação de certos serviços;
- A proibição de captar investimentos ou realizá-los;
- A proibição de exportação ou importação de mercadorias, como medicamentos e alimentos.
Sanção comercial
As sanções comercias podem ser compreendidas como um tipo de sanção econômica, porém, não servem para bloquear os relacionamentos comerciais. De fato, elas engendram a imposição de obstáculos burocráticos ao comércio, a limitação do volume de produtos importados, as tarifas sobre importação etc.
Exemplos de sanções internacionais
A despeito do fato de existirem diferentes tipos de sanções internacionais, as de origem econômica são, sem dúvida, mais recorrentes. Houve, ao longo da história, os mais variados episódios, como:
Bloqueio Continental
Uma célebre tentativa de impor um embargo econômico, o Bloqueio Continental ocorreu em meio às guerras napoleônicas, no início do século XIX. A França passou, em 1806, por um vultoso crescimento econômico, tendo como seu grande concorrente o Reino Unido.
Napoleão Bonaparte decide emitir um decreto para fechar todos os portos do Velho Continente para as embarcações britânicas.
Rodésia
Rodésia (nação africana atualmente chamada de Zimbabwe) foi uma colônia inglesa até 1965, quando se iniciou um período de independência que duraria apenas 14 anos.
Três anos após conquistar sua independência do Reino Unido, sanções foram impostas a fim de proibir quaisquer relações econômicas com a Rodésia que, dessa forma, teve a economia sufocada. Todo esse contexto foi determinante para a eclosão da insurreição de 1980 e a posterior tomada do poder no país pela maioria negra.
Iraque
A ONU, por meio de seu Conselho de Segurança, impôs, em 1990, pesadas sanções ao Iraque, atingindo o país econômica, financeira e militarmente. O principal motivo foi a invasão do Kuwait, estopim da famosa Guerra do Golfo.
O caso da Iraque talvez seja um dos que melhores denotam o potencial impacto de uma sanção, uma vez que os embargos continuaram vigentes mesmo após a queda do ditador Saddam Hussein, em 2003.
